Atualizado em: 07/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000086/202531/03/2025PRESTACAO DE SERVICOS PERTINENTES ASATIVIDADES DE AGENTE DE INTEGRACAO, PARA EXECUCAO DAS ETAPAS DE RECRUTAMENTO, SELECAO,CONTRATACAO, GERENCIAMENTO E DESLIGAMENTO DOS ESTAGIARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLAUDIO/ES,Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.555,60R$ 15.555,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIDE - CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLVIMENTO03.935.660/0001-52ServicoAGENTE DE CONTRATACAO UNIDADE1044,0000R$ 14,90R$ 15.555,60
000002/2025Dispensa000298/202520/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA AGENCIADORA DE PASSAGENS AEREAS E HOSPEDAGEM PARA ATENDER DEMANDA DETERMINADA DA CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLAUDIO/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.290,98R$ 8.290,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SKALA VIAGENS E TURISMO LTDA04.650.247/0001-04ServicoHOSPEDAGEM HOTEL UNIDADE3,0000R$ 557,60R$ 1.672,80
SKALA VIAGENS E TURISMO LTDA04.650.247/0001-04ServicoPASSAGENS AEREAS BRASILIA X VITORIA UNIDADE3,0000R$ 1.055,86R$ 3.167,58
SKALA VIAGENS E TURISMO LTDA04.650.247/0001-04ServicoPASSAGENS AEREAS VITORIA X BRASILIA UNIDADE3,0000R$ 1.150,20R$ 3.450,60
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