Atualizado em: 19/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2025Dispensa000394/202512/05/2025AQUISICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DE LIMPEZA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.383,88R$ 17.383,88
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialSAL REFINADO BRANCO UNIDADE2,0000R$ 1,89R$ 3,78
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialADOCANTE DIETETICO LIQUIDO UNIDADE2,0000R$ 8,59R$ 17,18
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialSUPORTE PARA FILTRO DE CAFE 103 UNIDADE4,0000R$ 7,99R$ 31,96
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialPA DE LIXO PLASTICA COM CABO LONGO UNIDADE3,0000R$ 11,99R$ 35,97
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialESPONJA MULTIUSO UNIDADE12,0000R$ 3,99R$ 47,88
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialVINAGRE DE ALCOOL UNIDADE24,0000R$ 2,69R$ 64,56
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialVASSOURA DE PELO SINTETICO 40CM UNIDADE3,0000R$ 23,90R$ 71,70
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialPANO DE MICROFIBRA UNIDADE10,0000R$ 8,99R$ 89,90
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialFLANELA UNIDADE30,0000R$ 3,32R$ 99,60
SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA36.001.790/0001-77MaterialESCOVA SANITARIA COM SUPORTE UNIDADE6,0000R$ 18,90R$ 113,40
000005/2025Dispensa000921/202405/05/2025Implantacao de sistema de rastreamento e monitoramento eletronico por GPS no veiculo da Camara Municipal de Afonso Claudio/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.000,00R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SATELITAL SAT LTDA53.357.880/0001-14ServicoINSTALACAO E CONFIGURACAO DOS EQUIPAMENTOS GPS UNIDADE2,0000R$ 10,00R$ 20,00
SATELITAL SAT LTDA53.357.880/0001-14ServicoTREINAMENTO GPS UNIDADE1,0000R$ 20,00R$ 20,00
SATELITAL SAT LTDA53.357.880/0001-14ServicoRASTREAMENTO VEICULAR, PORTAL DO CIDADAO UNIDADE12,0000R$ 80,00R$ 960,00
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