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Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual22/05/20252025Não se AplicaPolítica de Privacidade e Proteção de DadosPOLITICA DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO (PSI).pdf1 MB
Anual21/05/20252025Não se AplicaLegislação Federal (LGPD)lei-13709 LEI GERAL.pdf300.38 KB
Anual21/05/20252025Não se AplicaRegulamentação (LGPD) âmbito MunicipalL26452025.pdf582.19 KB
Anual21/05/20252025Não se AplicaEncarregado Geral pela proteção de Dados Gerais (Lei 13.709/18)RESPONSAVEL.pdf180.68 KB
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