Atualizado em: 12/11/2025 12:43:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa001395/202506/11/2025AQUISICAO DE SISTEMA DE PONTO ELETRONICO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.880,00R$ 23.880,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TASA CONSTRUCOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA27.999.248/0001-64ServicoTREINAMENTO DE ADMINISTRADORES E USUARIOS UNIDADE1,0000R$ 500,00R$ 500,00
TASA CONSTRUCOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA27.999.248/0001-64ServicoSERVICO DE INSTALACAO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO UNIDADE1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
TASA CONSTRUCOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA27.999.248/0001-64ServicoSISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PONTO UNIDADE1,0000R$ 1.600,00R$ 1.600,00
TASA CONSTRUCOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA27.999.248/0001-64MaterialRELOGIO DE PONTO ELETRONICO BIOMETRICO UNIDADE1,0000R$ 2.780,00R$ 2.780,00
TASA CONSTRUCOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA27.999.248/0001-64ServicoCHAMADOS DE SUPORTE TECNICO PRESENCIAL OU REMOTO UNIDADE60,0000R$ 300,00R$ 18.000,00
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